Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 73 de 2021
Numero
73
Ano
2021
Publicacao
08/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Reajusta a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, instituído pelo artigo 30 da Lei Municipal nº 1.117/2015 e dá outras providências.