Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 72 de 2021
Numero
72
Ano
2021
Publicacao
03/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a criação da Unidade de Conservação de Uso Sustentável denominada Área de Proteção Ambiental (APA) das Dunas e da Lagoa do Catu e dá outras providências