Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 50 de 2021
Numero
50
Ano
2021
Publicacao
03/08/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS criado pela Lei 1062/2013, e dá outras providências.