Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 49 de 2021
Numero
49
Ano
2021
Publicacao
15/07/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Aquiraz/CE, de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), na forma que indica. (Com 1 Emenda Modificativa)