Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 34 de 2021
Numero
34
Ano
2021
Publicacao
04/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Municipal conceder um dia de licença por ano aos funcionários públicos para realização de exame preventivo de câncer ginecológico e de próstata e da outras providências