Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 33 de 2021
Numero
33
Ano
2021
Publicacao
23/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Regulamenta o conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - CACS - FUNDEB, com base na lei n. 14.113 de 25 de dezembro de 2020 (novo FUNDEB), e dá outras providências.