Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 32 de 2021
Numero
32
Ano
2021
Publicacao
29/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece procedimentos para a concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas nas condições que indica e dá outras providências.