Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 15 de 2021
Numero
15
Ano
2021
Publicacao
05/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui no Município de Aquiraz o Auxílio Emergencial como medida excepcional de proteção social a ser adotada durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei Federal n. 13.979/2020, e o Decreto Legislativo n. 555/2021 e dá outras providências.