Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 9 de 2021
Numero
9
Ano
2021
Publicacao
23/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar a compra de vacinas com eficácia comprovada contra o novo coronavírus (COVID-19) aprovadas pela ANVISA e dá outras providências.