Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 8 de 2021
Numero
8
Ano
2021
Publicacao
18/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Cria o Programa de Renda Mínima, no âmbito do Município de Aquiraz, na forma que indica.