Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 6 de 2021
Numero
6
Ano
2021
Publicacao
19/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui o Planejamento Participativo Orçamentário, com objetivo de subsidiar os projetos de lei que disciplinam o plano plurianual, orçamento anual e as diretrizes orçamentárias, na forma que indica.