Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
19/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece as Igrejas e Templos de qualquer culto como Atividade Essencial em períodos de calamidade pública no âmbito do município de Aquiraz.