Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
19/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.