Lei Ordinária Vigente

Requerimento de CPI nº 1 de 2022

Numero

1

Ano

2022

Publicacao

10/10/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

<p>Requer a cria&ccedil;&atilde;o de Comiss&atilde;o Parlamentar de Inqu&eacute;rito &mdash; CPI para investigar os fortes ind&iacute;cios de cometimento de fraude no fornecimento de alimenta&ccedil;&atilde;o escolar proveniente da LICITA&Ccedil;&Atilde;O 13.014/2021, para REGISTRO DE PRE&Ccedil;OS PARA AQUISI&Ccedil;&Atilde;O DE G&Ecirc;NEROS ALIMENTICIOS, VISANDO &Agrave; EXECU&Ccedil;&Atilde;O DOS PROGRAMAS: PNAE - FUNDAMENTAL, PNAC-CRECHE, PNAP-PR&Eacute;-ESCOLA, EJA, QUILOMBOLAS, MAIS EDUCA&Ccedil;&Atilde;O-FUNDAMENTAL E ALIMENTA&Ccedil;&Atilde;O ESPECIAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AQUIRAZ. <a href="https://drive.google.com/drive/folders/15M5rG067B5leWD5AXB2hcUH2iogZaY8c?usp=share_link%20">(Clique aqui e veja toda a documenta&ccedil;&atilde;o final da CPI)</a></p>