Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 68 de 2022
Numero
68
Ano
2022
Publicacao
10/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Requer urgência para apreciação do projeto de lei nº 033/2022 que altera a lei nº 1068/2013, de 22 de novembro de 2013, que institui a gratificação de desempenho tributário sobre o valor da arrecadação própria do município de Aquiraz e outras providências.