Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Numero
9
Ano
2021
Publicacao
28/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida e atualiza a Legislação que dispõe sobre a Organização Administrativa do Município de Eusébio, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta e Indireta e adota outras providências.