Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021

Numero

8

Ano

2021

Publicacao

29/12/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.