Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Numero
7
Ano
2021
Publicacao
29/12/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Eusébio; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.