Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
09/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera disposições da Lei Complementar n. 048, de 26 de agosto de 2019, reorganiza a estrutura administrativa municipal e adota outras providências.