Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
25/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga o §3º do art. 285 da Lei Complementar nº 036/2017, de 30 de outubro de 2017, para retirar a exigência de prévia notificação do sujeito passivo pela Procuradoria Geral do Município para fins de protesto da Dívida Ativa, bem como acrescenta o inciso IV e o §1°, ao art. 240, incluindo nova hipótese de isenção para Contribuição de Iluminação Pública.