Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
23/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera os arts. 14 e 15 da Lei Orgânica do Município na forma que indica.