Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 107 de 2022
Numero
107
Ano
2022
Publicacao
13/12/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n°4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n°1.425/2021 e dá outras providências.