Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 104 de 2022
Numero
104
Ano
2022
Publicacao
22/11/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Acrescenta o artigo 8° -A, a Lei n° 835/2010, 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.