Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 86 de 2022
Numero
86
Ano
2022
Publicacao
30/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Revoga a Lei Municipal n. 1.404/2021 que alterou a Área de Expansão Controlada lá Lei n. 947 de dezembro de 2021 e cria nova área e dá outras providências.