Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 85 de 2022
Numero
85
Ano
2022
Publicacao
30/09/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera dispositivos das Leis Municipais n. 946/2011 (Lei do Parcelamento do Solo no Município de Aquiraz) e Lei n. 946/2011 (Uso e Ocupação do Solo) e dá outras providências.