Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinário nº 67 de 2022

Numero

67

Ano

2022

Publicacao

29/08/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.