Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 66 de 2022
Numero
66
Ano
2022
Publicacao
29/08/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.425/2021 e dá outras providências.