Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 912, de 24 de setembro de 2007
Numero
912
Ano
2007
Publicacao
24/09/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E A DOTA OUTRAS PROVIDENCIAS