Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 41 de 2022
Numero
41
Ano
2022
Publicacao
24/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n. 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021 e dá outras providências.