Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinário nº 37 de 2022

Numero

37

Ano

2022

Publicacao

24/05/2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4,320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.425/2021 e dá outras providências.