Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 33 de 2022
Numero
33
Ano
2022
Publicacao
02/05/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei n. 1.068, de 22 de Novembro de 2013, que institui a gratificação de desempenho tributário sobre o valor da arrecadação própria do Município de Aquiraz e adota outras providências.