Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 31 de 2022
Numero
31
Ano
2022
Publicacao
28/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei nº0461/2003 de 12 de Fevereiro de 2003 e dá outras providências.