Lei Ordinária Vigente

Requerimento de CPI nº 1 de 2023

Numero

1

Ano

2023

Publicacao

18/01/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Requer a prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito — CPI para investigar os fortes indícios de cometimento de fraude no fornecimento de alimentação escolar proveniente da LICITAÇÃO 13.014/2021, para REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS, VISANDO À EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS: PNAE - FUNDAMENTAL, PNAC-CRECHE, PNAP-PRÉ-ESCOLA, EJA, QUILOMBOLAS, MAIS EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL E ALIMENTAÇÃO ESPECIAL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE AQUIRAZ.