Requerimento nº 129 de 2023

Ementa

Requer da Mesa Diretora o envio de ofício à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, solicitando providências para agilizar a tramitação do Projeto de Indicação n. 383/2023, de autoria do Deputado Leonardo Pinheiro, que visa alterar a Lei Estadual n. 17.910/2022, que dispõe sobre as condições para a realização de trajetos intermunicipais pelo serviço licenciado de táxi, na forma que indica.