Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 914, de 05 de novembro de 2007
Numero
914
Ano
2007
Publicacao
05/11/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE EMPRESAS E EMPRESÁRIOS PARA FINS DE INGRESSO DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUINTES SIMPLES NACIONAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS