Lei Ordinária Vigente

Indicação nº 98 de 2023

Numero

98

Ano

2023

Publicacao

14/08/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Indica alteração de dispositivos da Lei Complementar nº 002/1994 que Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores Civis do Município de Aquiraz.