Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 917, de 10 de dezembro de 2007
Numero
917
Ano
2007
Publicacao
10/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO SOBRE HISTORIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS