Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 189 de 2023
Numero
189
Ano
2023
Publicacao
24/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reordenamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz-CE e dá outras providências.