Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 186 de 2023
Numero
186
Ano
2023
Publicacao
24/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras providências.