Lei Ordinária Vigente

Projeto de Lei Ordinário nº 185 de 2023

Numero

185

Ano

2023

Publicacao

24/11/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Aquiraz

Ementa

Altera a lei nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder executivo municipal, e dá outras providências.