Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 183 de 2023
Numero
183
Ano
2023
Publicacao
24/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a lei n.º 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder executivo municipal, e dá outras providências.