Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 173 de 2023
Numero
173
Ano
2023
Publicacao
30/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DE ÁREA VERDE PARA ÁREA INSTITUCIONAL, DESAFETA A REFERIDA ÁREA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.