Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 172 de 2023
Numero
172
Ano
2023
Publicacao
30/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011, NO ANEXO 06, NA FIGURA 03, MICROZONEAMENTO PRAINHA/PORTO DAS DUNAS, ALTERA A FIGURA 04 CRIANDO O MAPA 4.1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.