Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 171 de 2023
Numero
171
Ano
2023
Publicacao
30/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 947/2011, EM TODO O SEU ARTIGO 71 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.