Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 919, de 14 de dezembro de 2007
Numero
919
Ano
2007
Publicacao
14/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Institui a Lei Geral da Microempresa - ME e da Empresa de Pequeno Porte - EPP do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.