Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 154 de 2023
Numero
154
Ano
2023
Publicacao
13/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Acrescenta o inciso VIII, ao § 2º, do artigo 3º, e altera a redação dos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 3º, da Lei nº 1.59/2023, de 21 de Junho de 2023, e dá outras providências.