Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 146 de 2023
Numero
146
Ano
2023
Publicacao
22/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre o procedimento para a instalação da infraestrutura de suporte para estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR no âmbito do Município de Aquiraz/CE.