Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 144 de 2023
Numero
144
Ano
2023
Publicacao
29/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Autoriza a desafetação de imóveis e a doação com encargos a entidades privadas, para os fins que indica, e dá outras providências.