Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 134 de 2023
Numero
134
Ano
2023
Publicacao
22/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Dispõe sobre a utilização do cordão de fita com desenhos de girassol como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta no Município de Aquiraz.