Lei Ordinária
Vigente
Projeto de Lei Ordinário nº 125 de 2023
Numero
125
Ano
2023
Publicacao
21/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Estabelece a desvinculação de receitas do município de Aquiraz, em conformidade com Art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórios da constitucionais transitórias da constituição federal, e dá outras providências.